LIBERDADE ECONÔMICA E LIMITES CONSTITUCIONAIS À REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE TRANSPORTE

Carlos Ari Sundfeld

Resumo


O objetivo do artigo é discutir os limites constitucionais à regulação de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos, pelos municípios, a partir dos resultados de pesquisa jurisprudencial. A conclusão é de que o fato de os municípios poderem chancelar, patrocinar e fazer a regulação econômica do serviço público de táxi (Constituição Federal, arts. 30, V e 175) não lhes dá competência sobre os serviços privados, que são atividades econômicas livres (CF, art. 170, parágrafo único). 

Palavras-chave


Município. Serviço público. Transporte.

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DOI: https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31247

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