AMÉRICA LATINA: NUNCA MAIS! A REAÇÃO CONTRA AS LEIS DE ANISTIA

Autores

  • Raquel Portugal Nunes Universidade Federal de Minas Gerais, Minas Gerais - Brasil

Palavras-chave:

Leis de anistia. América Latina. Reação

Resumo

A transição democrática nos Estados latino-americanos foi acompanhada pela edição de leis de anistia que permitiram que graves violações de direitos humanos não sofressem qualquer tipo de punição. O presente artigo pretende provar a existência da obrigação dos Estados latino-americanos de declararem nulas suas leis de anistia e promoverem a persecução penal dos crimes cometidos durante o período ditatorial. Para tanto, serão analisados os diferentes fóruns nos quais as leis de anistia têm sido contestadas: os julgamentos de latino-americanos por tribunais europeus, as recomendações e decisões dos órgãos dos Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os julgamentos de militares pelos tribunais de seu próprio Estado.

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Biografia do Autor

Raquel Portugal Nunes, Universidade Federal de Minas Gerais, Minas Gerais - Brasil

http://lattes.cnpq.br/0011551326068336

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Publicado

17-12-2007

Como Citar

Nunes, R. P. (2007). AMÉRICA LATINA: NUNCA MAIS! A REAÇÃO CONTRA AS LEIS DE ANISTIA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 2(2). Recuperado de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/196

Edição

Seção

Artigos