DEMOCRACIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - A PROTEÇÃO DO USUÁRIO E A COBRANÇA DA TARIFA REFERENTE À ASSINATURA BÁSICA EM TELEFONIA FIXA
Palavras-chave:
Assinatura básica em serviço de telefonia fixa. Previsão. Legalidade. Competência para dirimir os respectivos conflitos. Sistema democrático. Proteção ao usuário do serviço públicoResumo
A telefonia em nosso país é questão bastante controvertida que envolve inúmeros aspectos. Tema dos mais debatidos gira em torno da indagação acerca da legalidade da cobrança da tarifa denominada assinatura mensal básica. Preliminar a ser tratada diz com a competência para dirimir os conflitos envolvendo a referida cobrança. Em seguida, cumpre examinar se a instituição de tarifa referente à cobrança de assinatura básica mensal está dentro das atribuições das Agências reguladoras, e , em um segundo momento, se está revestida das formalidades legais. Indagase, afinal, se a cobrança de tal tarifa afronta o regime democrático, o regramento de proteção do usuário de serviços de telecomunicação e o código de defesa do consumidor.Downloads
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Publicado
07-07-2008
Como Citar
Karam, F. S. (2008). DEMOCRACIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - A PROTEÇÃO DO USUÁRIO E A COBRANÇA DA TARIFA REFERENTE À ASSINATURA BÁSICA EM TELEFONIA FIXA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 3(3). Recuperado de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/205
Edição
Seção
Artigos
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