A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

  • Áureo Simões Neto Faculdades Integradas do Brasil, Curitiba, Paraná Brasil
Palavras-chave: Incorporação de tratados. Direitos humanos. Hierarquia de normas.

Resumo

A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição Federal. Tal entendimento veio sendo rejeitado pelo STF, que compreendia que a incorporação seria com hierarquia infraconstitucional. O advento do § 3º do artigo 5º da CF/88 gerou na doutrina intenso debate, pois ao invés de expressar claramente a constitucionalidade de todos os tratados internacionais de direitos humanos, com sua redação, deu margem para entendimentos diversos. Faz-se a análise da hierarquia e incorporação destas normas sob a égide deste novo dispositivo constitucional

Biografia do Autor

Áureo Simões Neto, Faculdades Integradas do Brasil, Curitiba, Paraná Brasil
http://lattes.cnpq.br/0011551326068336
Publicado
2009-07-03
Edição
Seção
Artigos