OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS LEIS QUE PROÍBEM O USO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES

  • Murilo Duarte Costa Corrêa Universidade Estadual de Ponta Grossa, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais e Aplicadas e Departamento de Direito de Estado
Palavras-chave: Controle de constitucionalidade, Manifestações, Jornadas de Junho, Máscaras, Proibição

Resumo

O presente artigo discute os fundamentos constitucionais da proibição do uso de máscaras (e da dissimulação do rosto) no espaço público a partir do estudo de caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que impugnaram a Lei Estadual n. 6528/2013, conhecida como “Lei Brazão”, e foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2014. Após situar os principais marcos constitucionais e legislativos que dão forma jurídica à proibição sob análise, verifica-se, a partir de uma abordagem empírico-indutiva, a hipótese de que o uso do critério da proporcionalidade, no caso concreto, dissimulou tecnicamente operações de exceção constitucional e fundamentou interpretações autoritárias das liberdades públicas. Eis o que desvelaria não apenas um uso paradoxal da retórica da proteção a direitos, mas as operações concretas de exceção – aqui consideradas como potenciais extensões judiciárias dos mecanismos policiais de controle social – que os tribunais adotam na avaliação constitucional de políticas de segurança pública restritivas de direitos fundamentais.

Biografia do Autor

Murilo Duarte Costa Corrêa, Universidade Estadual de Ponta Grossa, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais e Aplicadas e Departamento de Direito de Estado
Professor Adjunto de Teoria Política do Departamento de Direito de Estado e Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Doutor (USP) e mestre (UFSC) em Filosofia e Teoria Geral do Direito. Autor de “Direito e Ruptura” e “Anistia e as ambivalências do cinismo” (Juruá, 2013).

Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.

ARTIGO 19. Protestos no Brasil 2013. Disponível em: <http://artigo19.org/wp-content/uploads/2014/06/Protestos_no_Brasil_2013-vers%C3%A3o-final.pdf>.

BARBOSA, Ruy, Comentários à Constituição Federal Brasileira, 5v. São Paulo: Saraiva, 1932-1934.

BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

CORRÊA, Murilo Duarte Costa. Contra o Rosto. In: CAVA, B.; COCCO, G. (Orgs.), Amanhã vai ser maior: o levante da multidão no ano que não terminou (São Paulo, Annablume, 2014, p. 171-186.

DELEUZE, Gilles. Conversações. São Paulo, Editora 34, 2008.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

DWORKIN, Ronald. Rights as trumps. In: WALDRON, Jeremy. Theories of rights. Oxford: Oxford University, 1984, p.153-167.

FORIERS, Paul. La distinction du fait et du droit devant la Cour de cassation de Belgique. Dialectica, s.l., v. 15, Dec. 1961, p. 383-409. doi: 10.1111/j.1746-8361.1961.tb00449.x

FOUCAULT, Michel. “Omnes et singulatim”: vers une critique de la raison politique. In: Dits et écrits II (1976-1988). Paris: Quarto Gallimard, 2001, p. 953-980.

_____. Segurança, território e população. São Paulo: Martins Fontes, 2008.

_____. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987.

HARDT, Michael; NEGRI, Antonio. Declaração: isto não é um manifesto. São Paulo: n-1 edições, 2014.

_____; _____. Império. Rio de Janeiro: Record, 2006.

JUDENSNAIDER, Elena et all. Vinte centavos: a luta contra o aumento. São Paulo: Veneta, 2013.

MASTRODI, Josué. Ponderação de direitos e proporcionalidade das decisões judiciais, Revista Direito GV, São Paulo, v. 10, n. 2, jul-dez/2014, p. 577-596.

MOVIMENTO Passe Livre. Não começou em Salvador, não vai terminar em São Paulo. In: MARICATO, Ermínia (Org.). Cidades rebeldes: passe livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil. São Paulo: Boitempo, 2013, p. 13-18.

PEREIRA, Antony W. Ditadura e Repressão: o autoritarismo e o Estado de Direito no Brasil, no Chile e na Argentina. São Paulo: Paz e Terra, 2010.

PERELMAN, Chaïm. Lógica jurídica. São Paulo, Martins Fontes, 2004.

RANCIÈRE, Jacques. A partilha do sensível: estética e política. São Paulo: Editora 34, 2009.

_____. O desentendimento: política e polícia. São Paulo: Editora 34, 1996.

RIDENTI, Marcelo. Esquerdas revolucionárias armadas nos anos 1960-1970. In: FERREIRA, J.; REIS, D. A. Revolução e democracia: (1964...). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2007, p. 23-51.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais, 8. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2012.

_____. Curso de direito constitucional positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

SILVA, Virgílio Afonso. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 91, n. 798, abr. 2002, p. 23-50.

SOREANU, Raluca. O que pode um rosto? O que pode um braço? O levante brasileiro e a nova estética do protesto. Lugar Comum. Estudos de mídia, cultura e democracia (UFRJ), Rio de Janeiro, n. 43, mai-ago 2014, p. 215-223.

Publicado
2019-08-16