Revista Direitos Fundamentais & Democracia

AS AÇÕES AFIRMATIVAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR NO BRASIL – CONTEXTO, MARCO NORMATIVO, EFETIVIDADE E DESAFIOS.

Ingo Wolfgang Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales Sarlet — sex, 16 ago 2019 18:32:53 +0000

À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na promoção do acesso à educação em nível superior inclusiva e emancipatória. No que concerne ao problema da igualdade material na condição de igualdade de oportunidades e de superação das desigualdades fáticas, foi possível verificar que, na seara da concretização do direito à educação superior, o Brasil ainda se encontra em situação deficitária, especialmente na falta de abrangência do contingente populacional das pessoas com deficiência tanto na modalidade presencial quanto na modalidade EAD.

A EDH NA EDUCAÇÃO BÁSICA SEGUNDO O PMEDH E O PNEDH: DIREITO UNIVERSAL E PRÁTICA QUE RESGUARDA A DIVERSIDADE

Cristiani Pereira de Morais Gonzalez, Maria Creusa de Araújo Borges — sex, 16 ago 2019 18:29:41 +0000

A partir de uma pesquisa teórico-normativa e descritiva, busca-se descrever a Educação em Direitos Humanos (EDH) na educação básica, que está traçada na 1ª fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (PMEDH) e no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Consoante o primeiro, a EDH na educação básica é direito de todas as crianças, e prática educativa que deve ser desenvolvida nos sistemas de ensino primário e secundário; e, segundo o último, ainda, na comunidade escolar em interação com a comunidade local. Constata-se que a concepção de EDH contida nesses documentos é permeada pelo elemento da universalidade, havendo resguardo da diversidade quanto à prática.

Based on a normative and descriptive research, the goal is to describe Human Rights Education (HRE) in basic education that is outlined in the first phase of the World Program for Human Rights Education (WPHRE) and in the National Human Rights Education Plan (NHREP). According to first, HRE in basic education is the right of all children and the educational practice that must be developed in primary and secondary education systems; and, according to latter, still in the interation between the school community and the local community. It is verified that the concept of HRE contained in these documents is permeated by universality, protecting the diversity in the practice.

PROGRAMA DE PESQUISA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS RELACIONADOS COM O DIREITO À EDUCAÇÃO: A contribuição dos trabalhos de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Brasil, entre 2013-2018

Heraldo Elias Montarroyos — sex, 16 ago 2019 18:27:01 +0000

Esse estudo investigou o modo de produção das teses e dissertação da Faculdade de Direito, da Universidade de São Paulo, USP, Brasil, entre 2013-2018 e localizou uma série de ideias convergentes que foram utilizados na composição de um metaprograma de pesquisa dos “Direitos humanos relacionados com o Direito à educação”. No desenvolvimento desse estudo, cinco trabalhos acadêmicos foram transformados em programas de pesquisa, facilitando o diálogo entre os autores que aplicaram a mesma ontologia programática. Como resultado desse diálogo, ficou evidente que já existe um metaprograma de pesquisa mínimo sobre os “Direitos humanos relacionados ao Direito à educação”, praticado inconscientemente pelos autores, contendo uma estrutura lógica de raciocínio preocupada majoritariamente com a Política do Direito. A conclusão desse estudo é decorrente da aplicação bem-sucedida de dois modelos epistemológicos. O primeiro descreveu os componentes fundamentais do programa de pesquisa de cada autor e o segundo classificou as ontologias programáticas em duas abordagens distintas da Ciência Jurídica ligadas ao mesmo tema de pesquisa.

Palavras-chave: epistemologia aplicada; direitos humanos;

direito à educação; política do direito; programa de pesquisa.

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO

CARLA REITA FARIA LEAL, Débhora Renata Nunes Rodrigues — sex, 16 ago 2019 18:23:52 +0000

Este artigo tem por escopo versar sobre a aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em matéria de direito ambiental do trabalho, de modo a analisar se e em que medida essa propicia observância ao dever estatal de proteção do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Para tanto, adotou-se pesquisa bibliográfica e a utilização do método dedutivo, buscando demonstrar a necessidade de efetivação do direito fundamental em destaque para a proteção da dignidade da pessoa humana, o que reflete, consequentemente, na vinculação e limitação da atuação dos poderes estatais em tal seara. Posteriormente, abordou-se o conteúdo essencial do direito fundamental em voga, apresentando-o como limite à possibilidade de restrições, bem como discorreu-se acerca do princípio da proibição do retrocesso socioambiental e qual o nível de proteção que esse possibilita, caso aplicado. A pesquisa possibilitou constatar que o princípio em tela não inviabiliza toda e qualquer alteração pretendida pelo Poder Público, impondo, todavia, a necessidade de observância de critérios, como a aplicação da regra da proporcionalidade, para que haja, v. g., a preservação do conteúdo essencial do direito. Por fim, a pesquisa levou à conclusão de que a aplicação do princípio em destaque, se deveras realizada, possibilita a proteção do conteúdo essencial do direito ao ambiente laboral equilibrado, de maneira a que este não reste fulminado em um cenário de constantes alterações, inclusive legislativas.

VEDAÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS: REGRA OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL?

Daniel Braga Lourenço, Fábio Corrêa Souza de Oliveira — sex, 16 ago 2019 18:08:37 +0000

Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O caso é emblemático por revelar as dificuldades de enfrentamento do problema da exploração e abuso de animais no país, questão diretamente vinculada ao estatuto moral e jurídico dos animais. A metodologia utilizada envolveu a análise de precedentes judiciais acerca da temática analisada, especialmente os provenientes do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como revisão da doutrina constitucional e da teoria geral do Direito. Como resultado da pesquisa, pretende-se demonstrar que, no caso em debate, a melhor solução envolve a aplicação de uma regra constitucional e não de ponderação principiológica. A aplicação da regra, no caso concreto, deve operar em favor da compreensão da inconstitucionalidade da lei cearense que regulamenta e permite a atividade da "vaquejada".

O RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO COMO INSTRUMENTO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO VOTO SECRETO

Carlos Alberto Rohrmann, Ivan Luduvice Cunha — sex, 16 ago 2019 17:52:20 +0000

Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros, confirma a hipótese da existência de risco ao direito fundamental ao voto secreto causado pelo recadastramento biométrico de eleitores promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral, demonstrando que a tecnologia de votação eletrônica é passível de fraudes porque expõe importantes dados pessoais e eleitorais. A pesquisa conclui que apenas uma total desvinculação da máquina que identifica o eleitor com a máquina que registra o voto pode garantir a proteção da escolha feita pelo eleitor.

OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS LEIS QUE PROÍBEM O USO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES

Murilo Duarte Costa Corrêa — sex, 16 ago 2019 17:31:59 +0000

O presente artigo discute os fundamentos constitucionais da proibição do uso de máscaras (e da dissimulação do rosto) no espaço público a partir do estudo de caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que impugnaram a Lei Estadual n. 6528/2013, conhecida como “Lei Brazão”, e foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2014. Após situar os principais marcos constitucionais e legislativos que dão forma jurídica à proibição sob análise, verifica-se, a partir de uma abordagem empírico-indutiva, a hipótese de que o uso do critério da proporcionalidade, no caso concreto, dissimulou tecnicamente operações de exceção constitucional e fundamentou interpretações autoritárias das liberdades públicas. Eis o que desvelaria não apenas um uso paradoxal da retórica da proteção a direitos, mas as operações concretas de exceção – aqui consideradas como potenciais extensões judiciárias dos mecanismos policiais de controle social – que os tribunais adotam na avaliação constitucional de políticas de segurança pública restritivas de direitos fundamentais.

A SOBREPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO EM TERRA INDÍGENA E A PROTEÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORON, MONICA MOTA TASSIGNY — sex, 16 ago 2019 17:09:33 +0000

O presente artigo objetiva analisar o seguinte problema: se a criação de um Município dentro de terras indígenas já demarcadas e homologadas contém elementos que possam configurar eventual conflito federativo, considerando que compete constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499 em que se discute a criação do Município de Pacaraima na Terra Indígena São Marcos no Estado de Roraima. Ao problema de tese formulado, levanta-se a hipótese, ao final confirmada, de que existem fundamentos constitucionais para concluir pela ocorrência de conflito federativo e atrair a competência originária do Supremo Tribunal Federal, embora o próprio Supremo tenha decidido pela inexistência de conflito entre a União e o Estado apto a provocar abalo ao pacto federativo na referida matéria. No tocante às questões metodológicas, destacam-se o estudo de caso, o uso da vertente teórica jurídico-dogmática e do raciocínio dedutivo com a utilização de literatura direta ou transversal à temática, bem como de dados legislativos e jurisprudência nacional.

FEDERALISMO, FACÇÕES E FREIOS E CONTRAPESOS NA EMERGÊNCIA DO CONSTITUCIONALISMO NORTE-AMERICANO

Leonam Liziero — sex, 16 ago 2019 17:04:58 +0000

O presente artigo tem como objetivo analisar a obra O Federalista de autoria de Alexander Hamilton, James Madison e John Jay em seus principais aspectos que serviram de base para o desenvolvimento do constitucionalismo norte-americano, em especial aos fundamentos do federalismo. Deste modo, mostra-se o Estado originado pela Constituição de 1787 uma forma de organização política inédita, superando o modelo das então antigas confederações. Da mesma forma, demonstra-se o equilíbrio buscado por Madison, evitando os extremos de tirania e anarquia, especialmente pelo fenômeno da formação das facções. Além disso, o sistema de freios e contrapesos se mostra como um aprimoramento da rígida doutrina da separação do poder, de modo a permitir um melhor encaixe na tensão entre interesses no exercício das funções soberanas do Estado.

TEORIAS DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E A PRÁTICA DISCURSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Metodologias Analíticas e Estudo de Casos (AC 4.070/DF e ADI 5526/DF)

Teresinha Inês Teles Pires — sex, 16 ago 2019 16:57:02 +0000

O presente artigo tem a intenção de expor, em linhas gerais, os fundamentos e as metodologias da argumentação jurídica, cujo propósito consiste em sedimentar um modelo racional de interpretação das leis, capaz de combater o decisionismo e a arbitraidade judiciais. Em um breve estudo das teorias de Robert Alexy, Neil MacCormick e Klaus Günther, serão esboçados os aspectos convergentes e divergentes de suas premissas e as questões relacionadas à justificação objetiva das decisões jurídicas. Na parte final, serão analisadas, à luz dos critérios lançados pelas mencionadas teorias, duas ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de aperfeiçoar as principais razões adotadas pelos juízes e problematizar os acertos e desacertos argumentativos que podem ser extraídos dos seus votos.