Alves, Felipe Dalenogare, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (Santa Cruz do Sul, RS, Brasil) e Faculdade Antonio Meneghetti - AMF (Restinga Sêca, RS, Brasil), Brazil
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Revista Direitos Fundamentais & Democracia v. 23 n. 2 (2018): Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Artigos
A INCONVENCIONALIDADE DA PEC Nº 36/2016 POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA: UMA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA A PARTIR DO CASO YATAMA VS. NICARÁGUA
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