LAZARTE MORON, E.D. e MOTA TASSIGNY, M. 2019. A SOBREPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO EM TERRA INDÍGENA E A PROTEÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 24, 2 (ago. 2019), 147–173. DOI:https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21255.