Lourenço, D.B. e Oliveira, F.C.S. de 2019. VEDAÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS: REGRA OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL?. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 24, 2 (ago. 2019), 222–252. DOI:https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21294.