da Costa, M.M.M. e Dias, F. da V. 2011. O PATERNALISMO PENAL ESTATAL NO BRASIL E AS INCOMPATIBILIDADES NA BUSCA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – AS CASAS DE PROSTITUIÇÃO COMO FORMA DE OPRESSÃO PUNITIVA DE GÊNERO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 10, 10 (dez. 2011), 260–280.