Pires Gavião Filho, A. e Calil de Freitas, L.F. 2020. DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTATUÍDOS NÃO DIRETAMENTE OU IMPLÍCITOS?. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 25, 3 (dez. 2020), 232–257. DOI:https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31630.