Maciel, J.M. de O. e Peixoto, F.C. de A. 2021. O AVISO PRÉVIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIR-SE PACIFICAMENTE: NATUREZA JURÍDICA E CONSEQUÊNCIAS DO SEU DESCUMPRIMENTO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 26, 1 (abr. 2021), 30–58. DOI:https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i11635.