Prado, D.L. e Casalino, V. 2023. PARA ALÉM DO PODER CONSTITUINTE: : O SISTEMA DEMOCRÁTICO COMO FUNDAMENTO DE UM NÚCLEO IMUTÁVEL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 28, 1 (abr. 2023), 75–102. DOI:https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i11646.