Barros Jobim, M. e da Cunha Júnior, D. 2020. A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NA PERSPECTIVA DO CONCEITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO: O RESGATE DE SEU SENTIDO CONSTITUCIONAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 25, 3 (dez. 2020), 78–108. DOI:https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31944.