da Rosa Sauzem Machado, B. e Hermany, R. 2025. O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO E A REVISÃO GERAL ANUAL A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR 173: UMA ANÁLISE DA (IM)POSSIBILIDADE DE DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 30, 1 (abr. 2025), 153–186. DOI:https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.I.2297.