Correa, D.P.S. de A. e Vieira de Abreu, J. 2023. EXIGIBILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIFERENÇA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 28, 1 (abr. 2023), 197–226. DOI:https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12495.