Meira de Oliveira, C. e Gesta Leal, R. 2024. POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: A DESCENTRALIZAÇÃO DO CONTROLE COMO FORMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 29, 3 (dez. 2024), 142–158. DOI:https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.III.2519.