da Graça Francisco Macuácua, E. 2024. REGIME JURÍDICO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL EM MOÇAMBIQUE. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 29, 1 (abr. 2024), 72–114. DOI:https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2718.