MOREIRA DE OLIVEIRA, H. e GASPARETTO LUNARDI, S.R. 2026. OS PLANOS DE SAÚDE PODEM SER OBRIGADOS A FORNECER MACONHA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS AUTISTAS? AS RESPOSTAS DO JUDICIÁRIO PAULISTA NO ANO DE 2023. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 31, 1 (maio 2026), 297–329. DOI:https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2821.