José Carlos de Souza Nascimento e Emerson Ademir Borges de Oliveira 2026. O NOVO FUNDEB E O DIREITO À EDUCAÇÃO: AVANÇOS NA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO?. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 31, 2 (set. 2026), 136–156. DOI:https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.V.31.II.2839.