SILVA, F.J.R.D. e Roberto de Sousa, R. de S. 2025. O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA GRATUITO COMO GARANTIA DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 30, 3 (dez. 2025), 220–244. DOI:https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.III.2884.