Ladeira de Oliveira, C. e de Sousa Roepke, A. 2026. SEPARAÇÃO DOS PODERES E A IMPOSIÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS AO PODER EXECUTIVO POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 31, 1 (maio 2026), 243–266. DOI:https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2925.