Botelho, T.R. e Fava, G.C. 2015. MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E À MORADIA: IMPLICAÇÕES DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EXISTENCIAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 17, 17 (jun. 2015), 109–125.