Leal, M.C.H. e Alves, F.D. 2018. A INCONVENCIONALIDADE DA PEC Nº 36/2016 POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA: UMA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA A PARTIR DO CASO YATAMA VS. NICARÁGUA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 23, 2 (ago. 2018), 138–160. DOI:https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i21009.