Both, L.J.R.G. e Pinheiro, R.F. 2017. A COMPLEXIDADE DO RECONHECIMENTO DA (IN)CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: DA CODIFICAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 22, 2 (ago. 2017), 225–254. DOI:https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i21137.