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Fischer, O.C. e Maliska, M.A. 2017. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – SEGURANÇA JURÍDICA E A BASE DE CÁLCULO DO IPTU. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 22, 3 (dez. 2017), 272–293. DOI:https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i31212.