Nogueira de Almeida, M. e Motta Costa, A.P. 2023. MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA DE DEPUTADOS SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: THE VIEW OF THE HOUSE OF REPRESENTATIVES ABOUT JUVENILE DELINQUENTS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia. 28, 3 (dez. 2023), 106–133. DOI:https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i32294.