Sarmento Lins Júnior, G.; Soares Mesquita, L. I. NEOCONSTITUCIONALISMO OU SUPREMOCRACIA? UMA ANÁLISE DO ATIVISMO JUDICIAL NO RECONHECIMENTO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.275. RDFD 2019, 24, 161-190.