da Costa, M. M. M.; Dias, F. da V. O PATERNALISMO PENAL ESTATAL NO BRASIL E AS INCOMPATIBILIDADES NA BUSCA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – AS CASAS DE PROSTITUIÇÃO COMO FORMA DE OPRESSÃO PUNITIVA DE GÊNERO. RDFD 2011, 10, 260-280.