Oliveira, R. S. de; Kessler, M. S. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI 12.349/10: UM ESTUDO DE CASO DA ADEQUAÇÃO DOS SITES DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA QUARTA COLÔNIA/RS ÀS NOVAS LEGISLAÇÕES. RDFD 2014, 16, 130-144.