Nogueira de Almeida, M.; Motta Costa, A. P. MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA DE DEPUTADOS SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: THE VIEW OF THE HOUSE OF REPRESENTATIVES ABOUT JUVENILE DELINQUENTS. RDFD 2023, 28, 106-133.