Prado, D. L., & Casalino, V. (2023). PARA ALÉM DO PODER CONSTITUINTE: : O SISTEMA DEMOCRÁTICO COMO FUNDAMENTO DE UM NÚCLEO IMUTÁVEL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 28(1), 75–102. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i11646