Barros Jobim, M., & da Cunha Júnior, D. (2020). A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NA PERSPECTIVA DO CONCEITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO: O RESGATE DE SEU SENTIDO CONSTITUCIONAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 25(3), 78–108. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31944