Albuquerque Lima, R., & Gonçalves Melo Santos, V. (2022). DIREITO À VIDA DO NASCITURO VERSUS DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO JULGAMENTO DO HC 124.306/RJ: UMA ANÁLISE A PARTIR DA HIERARQUIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 27(3), 73–94. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i31992