Arouche Junior, D. da A., & Haydée Porto de Carvalho, M. (2022). A CRIAÇÃO DE NOVOS DIREITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 27(2), 78–103. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i22175