Santiago, N., & Lima Verde Sobrinho, L. (2022). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA: ATIVISMO JUDICIAL OU CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA?. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 27(2), 104–127. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i22201