Correa, D. P. S. de A., & Vieira de Abreu, J. . (2023). EXIGIBILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIFERENÇA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 28(1), 197–226. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12495