Meira de Oliveira, C., & Gesta Leal, R. (2024). POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: A DESCENTRALIZAÇÃO DO CONTROLE COMO FORMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 29(3), 142–158. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.III.2519