da Graça Francisco Macuácua, E. (2024). REGIME JURÍDICO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL EM MOÇAMBIQUE. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 29(1), 72–114. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2718