Chaves Vilas Boas, G., & Simioni, R. L. (2026). LEGITIMIDADE E RACIONALIDADE NAS AÇÕES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PÓS-POSITIVISMO JURÍDICO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 31(1), 224–242. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2800