MOREIRA DE OLIVEIRA, H., & GASPARETTO LUNARDI, S. R. (2026). OS PLANOS DE SAÚDE PODEM SER OBRIGADOS A FORNECER MACONHA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS AUTISTAS? AS RESPOSTAS DO JUDICIÁRIO PAULISTA NO ANO DE 2023. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 31(1), 297–329. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2821