José Carlos de Souza Nascimento, & Emerson Ademir Borges de Oliveira. (2026). O NOVO FUNDEB E O DIREITO À EDUCAÇÃO: AVANÇOS NA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO?. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 31(2), 136–156. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.V.31.II.2839