SILVA, F. J. R. D., & Roberto de Sousa, R. de S. (2025). O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA GRATUITO COMO GARANTIA DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 30(3), 220–244. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.III.2884