Attuati, C., & Beltrame de Moura, A. (2026). SOFT LAW E RETORNO DE MIGRANTES NA UNIÃO EUROPEIA: ENTRE A FLEXIBILIDADE NORMATIVA E A FRAGILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 31(2), 209–235. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.V.31.II.2917