Ladeira de Oliveira, C., & de Sousa Roepke, A. (2026). SEPARAÇÃO DOS PODERES E A IMPOSIÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS AO PODER EXECUTIVO POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 31(1), 243–266. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2925