Proner, C., & Avelar, D. (2011). A NATUREZA JURÍDICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SUA HARMONIZAÇÃO E APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 10(10), 38–87. Recuperado de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/32