Corrêa, M. D. C. (2019). OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS LEIS QUE PROÍBEM O USO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 24(2), 174–197. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i2929