Leal, M. C. H., & Alves, F. D. (2018). A INCONVENCIONALIDADE DA PEC Nº 36/2016 POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA: UMA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA A PARTIR DO CASO YATAMA VS. NICARÁGUA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 23(2), 138–160. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i21009