de Oliveira Júnior, V. de P. A., & Oliveira, F. M. F. de. (2018). A (IN)EFICIÊNCIA ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DO ASSEGURAMENTO DE DIREITOS ABSTRATAMENTE GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO: CRISE DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE?. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 23(1), 38–67. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i11067