Timm do Valle, M. D., Trevisan, R., & Trevisan, R. (2018). CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTANTANEIDADE DOS SISTEMAS JURÍDICOS E SOBRE A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA A PARTIR DO ITCMD PARANAENSE CONSIDERATIONS ON THE INSTANTANEITY OF THE LEGAL SYSTEMS AND ON THE TAX ANTERIORITY FROM THE ITCMD OF PARANÁ. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 23(1), 107–133. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i11100